Termos e condições

All About Work, Lda
Sociedade por Quotas
NIF: 515330361
Morada: Avª D. Manuel I, Nºs 5 e 7, 2890-014 Alcochete, Setúbal, Portugal
Email de contacto: geral@publibox.pt
Website: publibox.pt

Data da última atualização: 2 de agosto de 2025

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• Cliente: pessoa singular ou coletiva que utiliza o website e/ou adquire produtos.
• Loja: o website publibox.pt operado pela All About Work, Lda.
• Produtos: bens ou serviços comercializados na loja online.
• Encomenda: a solicitação de compra de produtos feita pelo cliente através do processo de compra online.
• Partes: a All About Work, Lda e o cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e usar o site publibox.pt, o cliente aceita e concorda com estes Termos e Condições na sua totalidade. Caso não concorde com qualquer parte dos termos, não deve utilizar o site nem efetuar compras.

3. Quem Somos

A All About Work, Lda é a entidade responsável pela loja online em publibox.pt. Todos os produtos e serviços são fornecidos por esta sociedade por quotas com sede em Alcochete, Setúbal, Portugal.

4. Registo e Conta de Utilizador

Para efetuar determinadas encomendas, o cliente pode ser solicitado a criar uma conta. O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas e a manter a confidencialidade das credenciais. O cliente é responsável por qualquer uso da conta, devendo notificar imediatamente a All About Work, Lda de usos não autorizados.

5. Processo de Encomenda

O processo de encomenda inclui a seleção dos produtos, adição ao carrinho, escolha de opções de envio e pagamento e confirmação da encomenda. A encomenda é considerada aceite apenas após envio de confirmação por email e processamento do pagamento.

6. Preços

Os preços indicados no site incluem ou não IVA conforme especificado. Reservamo-nos o direito de corrigir erros de preços. Em caso de erro manifesto no preço após a confirmação da encomenda, o cliente será contactado para decidir entre prosseguir com a encomenda ao preço correto, escolher outro produto ou cancelar com reembolso total.

7. Pagamento

Os pagamentos são processados através de prestadores terceiros seguros (ex.: gateways de pagamento). A loja não armazena os dados completos do cartão de crédito/débito, exceto quando explicitamente indicado. O cliente garante que tem autorização para usar o método de pagamento selecionado.

8. Entrega e Prazos

A entrega é efetuada para o endereço fornecido pelo cliente. Os prazos indicados são estimativas e começam a contar após confirmação do pagamento. A All About Work, Lda não é responsável por atrasos causados por terceiros, eventos fora do controlo (força maior) ou dados incorretos fornecidos pelo cliente.

9. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados durante o processo de compra e dependem da localização, peso, dimensões e opção de entrega escolhida.

10. Direito de Arrependimento

O cliente consumidor (pessoa singular que não age no âmbito da sua atividade profissional) tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de justificação.

Para exercer esse direito, o cliente deve:

1. Notificar a All About Work, Lda por email para geral@publibox.pt com “Arrependimento” no assunto.
2. Devolver o produto em estado original, sem sinais de uso indevido, com embalagem e documentação associada.

Os custos de devolução podem ser da responsabilidade do cliente, exceto se for informado em contrário. O reembolso será efetuado no mesmo método de pagamento utilizado, após receção e verificação do produto, no prazo legal.

11. Garantia Legal e Conformidade

Os produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade de dois anos, conforme legislação portuguesa e europeia. Em caso de defeito ou não conformidade, o cliente deve contactar a All About Work, Lda com prova de compra. Serão apresentados os meios de resolução adequados: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

12. Cancelamentos e Devoluções

Para além do direito de arrependimento, o cliente pode cancelar encomendas antes do envio. Após o envio aplica-se o regime de devolução descrito em cima. Produtos personalizados ou selados que tenham sido abertos podem estar excluídos, salvo indicação contrária.

13. Códigos Promocionais e Vales

Os códigos promocionais são válidos apenas se utilizados dentro do período e condições especificadas. Não podem ser combinados a menos que seja indicado. A All About Work, Lda reserva-se o direito de invalidar códigos em caso de abuso.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, marcas, logótipos, design, software) é propriedade da All About Work, Lda ou licenciado. É proibida a reprodução, redistribuição ou uso sem autorização, exceto para uso pessoal e não comercial.

15. Uso Aceitável

O cliente concorda em não usar o site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. É proibido interferir com o funcionamento do site, tentar aceder indevidamente a sistemas ou distribuir malware.

16. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados pessoais e transações. No entanto, nenhum sistema é infalível; o cliente também deve proteger as credenciais da conta e não partilhá-las.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a All About Work, Lda não será responsável por danos indiretos, especiais, consequenciais, perda de lucros, ou danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do site, exceto se legalmente obrigatório.

18. Força Maior

A empresa não será responsabilizada por falhas ou atrasos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, greves, falhas de fornecedores ou ações governamentais.

19. Proteção de Dados / RGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O cliente tem direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade. Para exercer esses direitos, deve contactar geral@publibox.pt. Pode também reclamar junto da CNPD.

20. Comunicações

As comunicações enviadas pela All About Work, Lda (como confirmações de encomenda, notificações de envio, ofertas e newsletters) serão enviadas para o email fornecido pelo cliente, salvo indicação de outra preferência. O cliente pode optar por não receber comunicações promocionais.

21. Resolução de Litígios

Tentaremos resolver amigavelmente qualquer litígio. Caso não seja possível, os conflitos serão resolvidos de acordo com a lei portuguesa. Para consumidores, existe também a possibilidade de recurso à plataforma de resolução de litígios online da UE.

22. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações entram em vigor após publicação no website, com indicação da data da última revisão. O uso continuado após alterações implica aceitação.

23. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O não exercício de um direito não constitui renúncia futura do mesmo.

24. Contactos

Para questões, pedidos de suporte ou exercício de direitos:
Email: geral@publibox.pt
Morada: Avª D. Manuel I, Nºs 5 e 7, 2890-014 Alcochete, Setúbal, Portugal

25. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para litígios que não sejam resolvidos amigavelmente, aplicam-se os tribunais competentes de acordo com a legislação em vigor, sendo preferencial o foro do domicílio do consumidor quando este for uma pessoa singular.